Depois de idas e vindas,
a aprovação
Mas, afinal, o que é o arcabouço?
Arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal - controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
Fonte: Agência Brasil
Nem tudo o que foi proposto ficou no projeto...
As receitas não recorrentes, como privatizações, concessões, permissões, royalties e dividendos das estatais não serão levadas em conta para calcular os limites de expansão de gastos.
O Brasil já tem um excesso de regras fiscais e o maior problema é a falta de um mecanismo de governança para elas serem cumpridas. E, isso, não temos. Sem esse mecanismo, o Brasil dá mais um passo na direção errada
Promessa cumprida?
Apesar de ser uma demanda do mercado para sinalizar o compromisso do novo governo com a responsabilidade fiscal, projeto gerou dúvidas entre especialistas. De acordo com analistas ouvidos pelo Correio, há risco de a nova âncora entrar para o rol de regras que não são cumpridas, a exemplo do teto de gastos, que vem sendo ampliado desde 2019.
É mais uma lei que não será cumprida, porque não é operacional, e depende de aumento de impostos que dificilmente será aprovado pelo Congresso